TERMO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL (EULA ? END USER LICENCE AGREEMENT)

Por favor, leia cuidadosamente este Termo antes de utilizar o software Ftool (?SOFTWARE?) e todos os serviços nele oferecidos (?Serviços?) pela FACULDADES CATÓLICAS, Associação sem fins lucrativos, Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, (?PUC-Rio?). Ao utilizar o Software, você concorda e aceita os termos e condições deste Termo. Caso não concorde, não use o SOFTWARE e os SERVIÇOS da PUC-Rio.


O presente Termo de Licença para Usuário Final (EULA ? END USER LICENCE AGREEMENT) regula a relação jurídica entre pessoas físicas ou jurídicas (USUÁRIO) e a FACULDADES CATÓLICAS, Associação sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 43.454/58 e reconhecida como de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, registrada sob o nº 20081202-1626028, em 9 de janeiro de 2009, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 33.555.921/0001-70, inscrição municipal nº 00.819.271, Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, qualificada pela Portaria 679, de 12 de novembro de 2014, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, como Instituição Comunitária de Ensino Educação Superior (ICES), com sede na Rua Marquês de São Vicente, 225 (?PUC-Rio?), para o uso de programa de computador ?Ftool? (SOFTWARE), incluindo sistemas, sites e qualquer outro serviço (SERVIÇOS) prestado pela PUC-Rio.

A PUC-Rio e o USUÁRIO são definidos como PARTES quando referidas em conjunto.

I - GLOSSÁRIO.

a)	EULA-End User License Agreement: o presente Termo de Licença para Usuário final.

b)	USUÁRIO: pessoa física ou jurídica que utilize o SOFTWARE.

c)	SOFTWARE: o produto ?Ftool?, que se encontra no sítio eletrônico www.ftool.com.br em duas versões: VERSÃO BÁSICA e VERSÃO AVANÇADA.

d)	PUC-Rio: A Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, mantida pela FACULDADES CATÓLICAS, Associação sem fins lucrativos, titular dos direitos de propriedade intelectual e exploração comercial sobre o SOFTWARE.

e)	PUC-Rio: Titular da PROPRIEDADE INTELECTUAL sobre o SOFTWARE;

f)	PROPRIEDADE INTELECTUAL: propriedade decorrente de direitos autorais, inclusive software, de marca, de patente, know-how, segredos de negócio, dentre outros, pertencentes ao titular do SOFTWARE.

g)	LICENÇA: autorização dada pela PUC-Rio ao USUÁRIO para a utilização do SOTWARE nas condições estabelecidas no EULA.

h)	LICENÇA BÁSICA: a autorização gratuita dada a estudantes, professores e pesquisadores, para utilizar o SOFTWARE em sua VERSÃO BÁSICA, sem fins comerciais.

i)	LICENÇA AVANÇADA: a autorização remunerada dada a pessoas físicas ou jurídicas que desejem utilizar o SOFTWARE em sua VERSÃO AVANÇADA. No caso de LICENÇA AVANÇADA, cada licença abrange a autorização para instalação do SOFTWARE em um único equipamento. 

j)	SERVIÇOS: correção de defeitos e melhorias evolutivas do SOFTWARE.

II. TERMO DE LICENÇA.

1.	É pressuposto para o uso do SOFTWARE a leitura cuidadosa do presente EULA. Sendo assim, ao utilizar o SOFTWARE e os SERVIÇOS oferecidos pela ALIS, o USUÁRIO declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições ou dispositivos contidos no EULA, constituindo o presente instrumento o acordo integral entre as PARTES. 

2.	Não está autorizado o uso do SOFTWARE pelas pessoas físicas ou jurídicas que discordarem do conteúdo do EULA.


III. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE.

3.	A PUC-Rio, titular dos direitos de propriedade intelectual e exploração comercial do SOFTWARE, concede ao USUÁRIO licença revogável, não exclusiva e intransferível do SOFTWARE. 

4.	O USUÁRIO não adquire pelo EULA qualquer direito de propriedade intelectual sobre o SOFTWARE, incluindo patente, desenho industrial, marca, direitos autorais, know-how, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio. 

5.	Os direitos sobre o SOFTWARE que não forem expressamente concedidos pelo EULA são de titularidade exclusiva do seu titular.

6.	O EULA compreende duas espécies de licença: i) LICENÇA BÁSICA ? gratuita e com as características descritas no GLOSSÁRIO; ii) LICENÇA AVANÇADA ? paga e com as características também relacionadas no GLOSSÁRIO. 

7.	O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja aquela indicada na sua modalidade de aquisição de licença.

8.	O EULA não confere ao USUÁRIO o direito de acessar outros softwares além daqueles originalmente integrantes do SOFTWARE. 

9.	Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE, sendo a tentativa de acesso ou o acesso não autorizado violação aos termos do EULA e das regras legais da propriedade intelectual.


IV - DA REMUNERAÇÃO.

10.	O USUÁRIO de LICENÇA BÁSICA não deve remuneração à PUC-Rio, desde que respeite as condições de uso que caracterizam esta licença.

11.	O USUÁRIO de LICENÇA PROFISSIONAL pagará, de forma antecipada, à PUC-Rio, ou a terceiros por ela autorizados, o valor especificado no sítio eletrônico www.ftool.com.br. 


V - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

12.	São obrigações do USUÁRIO:

i)	Manter acesso à Internet de banda larga?

ii)	Comunicar-se oficialmente com a PUC-Rio pelo endereço eletrônico www.ftool.com.br?

iii)	Manter endereço de e-mail válido e em uso nos cadastros da PUC-Rio para que ela possa se comunicar de forma oficial? 

iv)	Pagar os valores referentes à licença na forma e prazos estipulados para o plano contratado, no caso de LICENÇA AVANÇADA?

v)	Estar apto, por si ou por meio de equipe capacitada, para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a PUC-Rio sempre que ocorrerem quaisquer problemas específicos relacionados ao mau funcionamento do SOFTWARE;

vi)	Disponibilizar documentação e informações necessárias para a solução de eventuais problemas relacionados ao mau funcionamento do SOFTWARE?

vii)	Responsabilizar-se por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus clientes, isentando a PUC-Rio de responsabilidade pelas informações inseridas pelo USUÁRIO?

viii)	Selecionar, dentre as opções de nível de segurança oferecidas pelo SOFTWARE, aquela que entende como suficiente para a proteção dos dados e informações que transitam pelo SOFTWARE, isentando a PUC-Rio de qualquer responsabilidade decorrente de sua escolha?

ix)	Utilizar o SOFTWARE única e exclusivamente para a finalidade a que se destina, mantendo a ALIS a salvo de qualquer ônus decorrente do seu uso indevido. 

VI - OBRIGAÇÕES DA PUC-Rio.

13.	São obrigações da PUC-Rio:

i)	Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga suas orientações e respeite as condições de uso definidas neste instrumento e no sítio eletrônico www.ftool.com.br?

ii)	Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas do SOFTWARE?

iii)	Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, em sua versão adquirida por meio deste EULA, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores?

iv)	Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras do EULA ou à legislação vigente, independente de aviso prévio?

v)	Manter sigilo absoluto sobre informações que lhe forem confiadas pelo USUÁRIO.


VII - GARANTIAS LIMITADAS.

14.	Plataforma e Ambientes de Trabalho: o estágio tecnológico atual não permite à PUC-Rio garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta.

15.	Por ter sido desenvolvido para atender às mais variadas demandas dos mais diversos usuários, a PUC-Rio não garante que o SOFTWARE atenda a uma necessidade específica. Cabe ao USUÁRIO avaliar a sua aplicação nesta condição.

16.	A PUC-Rio não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro software. 

17.	O USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.


VIII ? RESPONSABILIDADES.

18.	Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da PUC-Rio em relação ao USUÁRIO excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à PUC-Rio para a obtenção do presente EULA.

19.	A PUC-Rio está isenta de responsabilidade em razão de danos causados ao USUÁRIO ou a seus clientes quando decorrentes da má utilização do SOFTWARE, tanto pelo USUÁRIO como por seus clientes ou terceiros que por seu intermédio tenham tido acesso ao SOFTWARE.

20.	A PUC-Rio não será responsabilizada por atos de omissão, por providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.

21.	A PUC-Rio não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre um software qualquer e o SOFTWARE.

22.	A PUC-Rio não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da PUC-Rio.

23.	O USUÁRIO reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a PUC-Rio essa responsabilidade.
24.	As PARTES concordam que a utilização, inadequada ou não, do SOFTWARE jamais será a causa de prejuízos de qualquer ordem, aí incluídos os seguintes: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou ?deletados?, arquivos não transmitidos ou não recebido etc.


IX - PROPRIEDADE INTELECTUAL.

25.	Este Termo não transfere ao USUÁRIO e seus clientes ou terceiros que por seu intermédio tenham tido acesso ao SOFTWARE nenhum direito de propriedade intelectual sobre o SOFTWARE, sendo por isso vedado o acesso ao código fonte.

26.	O SOFTWARE e as marcas a ele associadas, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material referente ao SOFTWARE estão protegidos pelas regras do direito autoral, constituindo propriedade de seu titular.

27.	O USUÁRIO e seus clientes ou terceiros que por seu intermédio tenham tido acesso ao SOFTWARE não podem ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SOFTWARE ou parte dele. 

28.	O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual do titular do SOFTWARE causada por seus clientes e/ou terceiros que de qualquer modo se vinculem ao USUÁRIO.

29.	Quaisquer direitos não expressamente licenciados por este Termo pertencem ao seu titular.

30.	Qualquer modelo ou resultado obtido com o uso do SOFTWARE pertence ao USUÁRIO, não havendo responsabilidade da PUC-Rio sobre eles.

31.	A violação à propriedade intelectual do titular do SOFTWARE sujeitará o USUÁRIO à imediata suspensão da utilização do SOFTWARE e ao desfazimento deste Termo, sem direito a qualquer reembolso ou indenização pela PUC-Rio. Resguarda-se, porém, o direito da PUC-Rio e do titular do SOFTWARE ao ressarcimento de eventuais perdas e danos previstos na legislação aplicável.


X - PRAZO & RESCISÃO.

32.	O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO, vigorando pelo prazo de 01 (um) ano. 

33.	O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer PARTE, desde que comunicada a intenção de desfazimento com 30 (trinta) dias de antecedência. Quando a rescisão for motivada pelo USUÁRIO, não haverá devolução de quantias pagas à PUC-Rio. Quando ocorrer por iniciativa da PUC-Rio, serão devolvidos os valores correspondentes aos meses faltantes para o término da relação. 

XI - DISPOSIÇÕES GERAIS.

34.	A tolerância no descumprimento de obrigação por qualquer uma das PARTES não implica em novação ou renúncia ao direito, podendo a qualquer tempo ser exigido o cumprimento da obrigação.
	
35.	Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das PARTES, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro. 

36.	O presente Termo obriga as PARTES e seus sucessores.

37.	A PUC-Rio poderá a qualquer tempo ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações previstos neste Termo.

38.	A nulidade ou ineficácia de uma ou mais cláusulas deste Termo não anula ou retira a eficácia das outras cláusulas.

39.	Para melhorar o SOFTWARE, a PUC-Rio poderá usar informações obtidas com o SOFTWARE, desde que com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial do USUÁRIO.

40.	A PUC-Rio reserva-se o direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a tantos USUÁRIOS quantos entender conveniente.


XII - FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

41.	O presente Termo será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

42.	As PARTES elegem o Foro da Comarca Central do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer conflitos decorrentes da execução do presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro.


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